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Criai dá parecer favorável ao PL que institui Orçamento Criança e Adolescente




A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 96/2021 de autoria do Poder Executivo que prevê a instituição do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) durante reunião ordinária digital (remota) realizada na tarde desta segunda-feira (05).

A reunião foi presidida pela vice-presidente da Criai, deputada estadual Mara Lima (PSC). O relator foi o deputado estadual subtenente Everton (PSL) que deu parecer favorável ao projeto. Estiveram presentes na reunião também os deputados Gugu Bueno (PL), Luciana Rafagnin (PT) e Marcio Pacheco (PDT).


O presidente da Comissão, deputado estadual Cobra Repórter (PSD), ressalta que esse PL garante o lugar da criança nas políticas públicas em todo o ciclo orçamentário. “Esta é uma reivindicação minha, há muito venho lutando para inserir nos Orçamentos as indicações e sugestões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. É consenso entre o poder público e organizações da sociedade civil que investir na infância não é somente uma obrigação constitucional, mas uma necessidade iminente. Com a aprovação desse projeto, a alocação desse orçamento por parte da administração pública segue as diretrizes dos Conselhos de Direitos e seus planos decenais. Esse PL de autoria do Executivo é mais uma das ações que pretende fortalecer o trabalho que vem sendo realizado na garantia dos direitos de nossas crianças e transparência na gestão dos recursos públicos”, destacou o deputado Cobra Repórter.


Também participaram da reunião a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), Ângela Mendonça, e representando o Ministério Público do Paraná, as promotoras Danielle Tuotto e Luciana Linero.


Ângela Mendonça destacou que o Orçamento Criança e Adolescente é um dos grandes sonhos de quem trabalha na área da infância. “Nossa gratidão à Criai que sempre esteve conosco nesse debate. Hoje, sem dúvida, é um dia de festa para a área da infância no Paraná”, comemorou ela.


ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - O projeto estabelece como Orçamento Criança e Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para o público infanto-juvenil. Ele visa garantir a efetivação do exercício pleno dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no orçamento público estadual favorecendo a eficiência, transparência, fiscalização e controle da gestão fiscal.


De acordo com o PL, o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca/PR) ficará incumbido de divulgar e informar aos órgãos envolvidos na Política Estadual para que considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas. Segundo o Governo do Estado, programas e ações para a proteção à infância e adolescência receberam R$ 184 milhões em 2020, principalmente, para combater os efeitos da pandemia.

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