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Criai realiza reunião para apreciação de projetos de lei



A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou, nesta segunda-feira (22), uma reunião, após a sessão plenária, para a apreciação de dois projetos de lei.


O projeto de lei 26/2019 do deputado Artagão Junior teve parecer favorável e foi aprovado. Ele altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, cria a Central Estadual da Língua Brasileira de Sinais, destinada à comunicação virtual com pessoas surdas e revoga a Lei nº 12.095 de 11 de março de 1998, a qual reconhece oficialmente a língua brasileira de sinais e outros recursos de expressão a ela associados, como meios de comunicação objetiva e de uso corrente.


O projeto de lei 340/2021, de autoria da deputada Cristina Silvestri e do deputado Michele Caputo, também teve parecer favorável e foi aprovado. O projeto regulamenta a emissão e a utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.



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