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Governador sanciona lei que institui Orçamento da Criança e do Adolescente


Foto: Geraldo Bunbiak/AEN

O governador Ratinho Junior sancionou a lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no Paraná esta semana “Com a lei, o Paraná se torna pioneiro no Brasil! Trata-se de uma ferramenta de fundamental importância para facilitar a aplicação dos recursos destinados para esta área. É uma conquista nossa, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público que temos reivindicado isso há tempos. Agradecemos aqui ao governador por atender esse nosso pedido”, comemorou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa.


A Lei 20.538/2021 fortalece a aplicação de recursos estaduais para a execução das políticas sociais nas áreas de proteção à infância e adolescência e ajuda a sociedade a fiscalizar a aplicação dos investimentos destinados a essas áreas. Os recursos serão agrupados e apresentados de forma mais dinâmica, de acordo com orientação do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef).


A partir de agora, a secretaria estadual de Fazenda, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará normas para marcação das despesas do Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do OCA junto às Leis Orçamentárias.


Com informações da Agência Estadual de Notícias

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